Marca Extremadura
Aviso legal
Agosto 1, 2010
Contenido
1.- Informação legal e aceitação
2.- Propriedade intelectual e industrial
3.- Condições de utilização do Portal Marca Extremadura
3.1.- Geral
3.2.- Conteúdos
3.3.- Formularios de recolha de dados
3.4.- Introdução de ligações ao Portal Marca Extremadura
4.- Exclusão de responsabilidade
4.1.- Acerca da Informação
4.2.- Acerca da qualidade do serviço
4.3.- Acerca da disponibilidade do serviço
4.4.-Acerca dos conteúdos e serviços com ligação a partir do Portal Marca Extremadura
5.- Protecção de dados pessoais
6.- Comunicação de actividades de carácter ilícito e impróprio
7.- Publicidade
8.- Legislação e jurisdição
1.- Informação legal e aceitação
O presente aviso legal regula a utilização do Portal do programa estratégico Marca Extremadura na Internet (adiante designado por “Portal Marca Extremadura”) que Marca Extremadura coloca à disposição dos utilizadores da Internet.
Sociedad de Gestión Pública de Extremadura, S.A.U., com NIF nº A06450829, inscrita no Registo Comercial de Badajoz, na Folha 151 do Tomo 333, Página BA-16.007, e sede social na Plaza de España, nº 3 de Mérida, Badajoz, Espanha, marcaextremadura@marcaextremadura.es, Telefone +34924387250 e Fax +34924319682.
O acesso à página da Web e a todos os respectivos conteúdos é gratuito, salvo no que respeita ao custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo operador de acesso contratado pelos utilizadores. Não obstante o exposto anteriormente, Marca Extremadura reserva-se o direito, conforme a legislação vigente, de limitar o acesso a determinadas áreas do Portal Marca Extremadura ou de submetê-lo ao registo prévio do Utilizador, facultando toda a informação solicitada, de forma actualizada e real. Nesse caso, o Utilizador seleccionará o respectivo nome de identificação e a palavra-passe, estando, no entanto, impedido de utilizar qualquer expressão, palavra ou conjunto de letras, signos, números ou símbolos que possam eventualmente ser considerados insultuosos, ofensivos ou em violação da lei, da moral e dos bons costumes ou que coincidam com marcas, nomes de estabelecimentos, expressões publicitárias, nomes e pseudónimos de personagens públicas ou conhecidas sem a respectiva autorização. A utilização da palavra-passe é pessoal e intransmissível, não sendo permitida a respectiva cedência com carácter temporal ou definitivo. Deste modo, o Utilizador compromete-se a fazer uma utilização diligente e a manter o sigilo da palavra-passe, assumindo total responsabilidade por quaisquer situações decorrentes da respectiva divulgação a terceiros.
A utilização do Portal atribui a condição de utilizador do Portal Marca Extremadura (adiante designado por “Utilizador”) e pressupõe, para todos os efeitos, a aceitação de todas e quaisquer condições de facto e de direito incluídas no presente Aviso Legal. A prestação do serviço do Portal Marca Extremadura tem uma duração limitada ao momento em que o Utilizador se encontra ligado ao Portal Marca Extremadura ou a algum dos serviços oferecidos através do mesmo. Por conseguinte, o Utilizador deverá ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que pretenda utilizar o Portal Marca Extremadura, uma vez que tanto este como as condições de utilização referidas no Aviso Legal podem sofrer modificações.
Alguns serviços do Portal Marca Extremadura acessíveis aos utilizadores da Internet podem estar sujeitos a condições específicas, regulamentos e instruções que, nesse caso, substituem, completam e/ou modificam o presente Aviso Legal e que deverão ser aceites pelo Utilizador antes do início da prestação do serviço correspondente.
2.- Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do Portal Marca Extremadura, entendendo-se por estes, a título meramente enunciativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, ligações e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o respectivo desenho gráfico e código-fonte (adiante designados por “Conteúdos”), são propriedade intelectual da Marca Extremadura ou dos respectivos titulares, quer particulares quer institucionais, não sendo cedidos ao Utilizador quaisquer direitos de exploração reconhecidos pela legislação vigente em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos, salvo os que sejam estritamente necessários para a utilização do Portal Marca Extremadura.
As marcas, nomes comerciais ou símbolos distintivos são propriedade da Marca Extremadura ou das instituições, organismos ou entidades particulares que sejam os seus legítimos titulares, sem que da sua inclusão nos conteúdos do Portal se possa deduzir que o acesso ao Portal Marca Extremadura atribua qualquer direito sobre as referidas marcas, nomes comerciais e/ou símbolos distintivos.
3.- Condições de utilização do Portal Marca Extremadura
3.1.- Geral
Com o acesso aos conteúdos do Portal Marca Extremadura, o Utilizador é obrigado a proceder a uma utilização correcta do mesmo, em conformidade com a legislação que resulta da aplicação e com o presente Aviso Legal. O Utilizador será responsável perante a Marca Extremadura e/ou as instituições, organismos e entidades particulares por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do incumprimento da referida obrigação.
É expressamente proibida a utilização do Portal Marca Extremadura para fins lesivos de bens ou interesses da Marca Extremadura, de instituições, organismos e entidades particulares ou para fins que possam de algum modo sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e restantes equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) de qualquer espécie.
3.2.- Conteúdos
O Utilizador compromete-se a utilizar os Conteúdos em conformidade com a lei e com o Aviso Legal, assim como as demais condições, regulamentos e instruções que, nesse caso, possam ser aplicáveis em conformidade com o disposto na cláusula 1.
De acordo com a legislação vigente, e com carácter meramente enunciativo, o Utilizador deverá abster-se de:
- Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, salvo nos casos autorizados pela lei ou expressamente consentidos pela Marca Extremadura ou por quem detenha a titularidade dos direitos de exploração, sem a prévia autorização da Marca Extremadura.
- Reproduzir ou copiar para uso privado os Conteúdos que possam ser considerados como Software ou Base de Dados, de acordo com a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual, bem como a sua comunicação pública ou disponibilização a terceiros sempre que estes actos impliquem necessariamente a reprodução por parte do Utilizador ou de terceiros.
- Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos Conteúdos integrantes do Portal Marca Extremadura, assim como as bases de dados que a Marca Extremadura coloque à disposição dos Utilizadores.
3.3.- Formulários de recolha de dados
Sem prejuízo do disposto na cláusula 5 do presente Aviso Legal, bem como nas políticas de privacidade acessíveis a partir do Portal Marca Extremadura e que possam ser aplicáveis em cada momento, a utilização de certos serviços ou pedidos dirigidos à Marca Extremadura estão condicionados ao prévio preenchimento do registo do Utilizador correspondente.
Todas as informações facultadas pelo Utilizador através dos formulários do Portal Marca Extremadura, para os efeitos anteriormente especificados ou quaisquer outros efeitos, deverão ser verdadeiras. Para este efeito, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados que comunicar e manterá a informação facultada à Marca Extremadura perfeitamente actualizada de forma a que corresponda, a todo momento, à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável por declarações falsas ou inexactas que realizar e por todos os danos que possa causar à Marca Extremadura ou a instituições, organismos e entidades particulares, resultantes das informações que facultou.
3.4.- Introdução de ligações ao Portal Marca Extremadura
O utilizador da Internet que pretenda introduzir ligações a partir das suas próprias páginas Web no Portal Marca Extremadura, deverá cumprir as condições detalhadas em seguida, sem que o desconhecimento das mesmas evite as responsabilidades derivadas da lei:
A ligação será efectuada apenas à página de início ou à página principal do Portal Marca Extremadura, não podendo, no entanto, esta ser reproduzida de qualquer forma (ligações inline, cópia dos textos, gráficos ou qualquer outra forma análoga ou que conduza a um resultado semelhante).
Em caso algum será permitido, de acordo com a legislação aplicável e vigente em qualquer circunstância, estabelecer frames ou marcações de qualquer tipo que envolvam o Portal Marca Extremadura ou que permitam a visualização dos Conteúdos através de endereços da Internet distintos dos do Portal Marca Extremadura e, em qualquer caso, quando forem visualizados em conjunto com conteúdos alheios ao Portal Marca Extremadura de uma forma que: (I) produza, ou possa produzir, erros, confusão ou engano nos utilizadores relativamente à verdadeira procedência do serviço ou Conteúdos; (II) implique um acto de comparação ou imitação desleal; (III) tire partido da reputação ou do prestígio da Marca Extremadura ou (IV) de qualquer outro modo seja proibida pela lei vigente.
Não se realizará, a partir da página que introduz a ligação, qualquer tipo de declaração falsa, inexacta ou incorrecta acerca da Marca Extremadura, dos seus sócios ou funcionários ou sobre as actividades desenvolvidas através do programa Marca Extremadura.
Em caso algum se expressará, na página em que a ligação estiver localizada, que a Marca Extremadura tenha disponibilizado o seu consentimento para a inserção da ligação ou que de outra forma patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do remetente.
É proibida a utilização de qualquer marca denominativa, gráfica ou mista ou de qualquer outro símbolo distintivo da Marca Extremadura dentro da página do remetente, salvo nos casos permitidos pela lei ou expressamente autorizados pela Marca Extremadura e sempre que se permita, nestes casos, uma ligação directa ao Portal Marca Extremadura na forma estabelecida nesta cláusula.
A página que estabelece a ligação deverá cumprir fielmente a lei e, em nenhum caso, poderá disponibilizar ou estabelecer ligação a conteúdos próprios ou de instituições, organismos e entidades particulares que: (I) sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.); (II) induzam ou possam induzir o Utilizador numa falsa concepção de que Marca Extremadura subscreve, recomenda, adere ou de qualquer forma apoiam as ideias, manifestações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente; (III) sejam inadequados ou não pertinentes em função da actividade da Marca Extremadura relativamente ao lugar, conteúdos e temática da página Web do remetente.
4.- Exclusão de responsabilidade
4.1.- Acerca da informação
O acesso ao Portal Marca Extremadura não implica a obrigação por parte da Marca Extremadura de comprovar a veracidade, exactidão, adequação, idoneidade, exaustividade e actualidade das informações fornecidas através do mesmo.
A Marca Extremadura não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir das informações fornecidas no Portal Marca Extremadura, nem pelos danos e prejuízos resultantes para o Utilizador ou instituições, organismos e entidades particulares por acções que tenham como único fundamento as informações obtidas no Portal Marca Extremadura.
4.2.- Da qualidade do serviço
O acesso ao Portal Marca Extremadura não implica a obrigação por parte da Marca Extremadura de controlar a ausência de vírus, bugs, cavalos de Tróia ou qualquer outro elemento informático danoso. Cabe ao Utilizador, em qualquer circunstância, a disponibilização de ferramentas adequadas para a detecção e desinfecção de programas informáticos nocivos.
A Marca Extremadura não se responsabiliza pelos danos produzidos nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou instituições, organismos e entidades particulares durante a prestação do serviço do Portal Marca Extremadura.
4.3.- Acerca da disponibilidade do Serviço
O acesso ao Portal Marca Extremadura requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações, cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não é da responsabilidade da Marca Extremadura. Por conseguinte, os serviços fornecidos pelo Portal Marca Extremadura podem ser suspensos, cancelados ou tornar-se inacessíveis, prévia ou simultaneamente à prestação do serviço do Portal Marca Extremadura.
A Marca Extremadura não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer espécie produzidos no Utilizador resultantes de falhas ou cortes nas redes de telecomunicações e que causem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Portal Marca Extremadura durante a prestação do mesmo ou previamente.
4.4.- Acerca dos conteúdos com ligação através do Portal Marca Extremadura
O serviço de acesso ao Portal Marca Extremadura inclui dispositivos técnicos de ligação, directórios e instrumentos de busca que permitem ao utilizador aceder a outras páginas e portais da Internet (adiante designados por “Sítios com ligação”). Nestes casos, a Marca Extremadura actua como prestador de serviços de intermediação em conformidade com o artigo 17º da lei 34/2002, de 12 de Julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico (LSSI), na sua redacção facultada pela lei 56/2007, de 28 de Dezembro, das Medidas de Impulso da Sociedade da Informação, sendo apenas responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos Sítios com ligação na medida em que tenha o conhecimento efectivo da ilegalidade e que não tenha desactivado a ligação com a diligência devida. Na eventualidade de o Utilizador considerar que existe um Sítio com ligação com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicá-lo à Marca Extremadura de acordo com o procedimento e os efeitos estabelecidos na cláusula 6, sem que em nenhum caso esta comunicação implique a obrigação de retirar a ligação correspondente.
Em nenhum caso, a existência de Sítios com ligações deve pressupor a existência de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da Marca Extremadura com as manifestações, conteúdos ou serviços fornecidos.
A Marca Extremadura não conhece os conteúdos e serviços dos Sítios com ligações e, por conseguinte, declina qualquer responsabilidade pelos danos resultantes da ilegalidade, qualidade, desactualização, indisponibilidade, erro ou inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sítios com ligações.
5.- Protecção de dados pessoais
Os dados recolhidos através dos formulários de recolha de dados do Portal Marca Extremadura serão incorporados num ficheiro de dados de carácter pessoal automatizado pelo qual a Marca Extremadura é responsável.
Em conformidade com o previsto e indicado neste Aviso Legal, a Marca Extremadura processará os dados de forma confidencial e exclusivamente com a finalidade de gerir a sua relação com os Utilizadores e de promover as actividades do programa, exceptuando-se a cedência às seguintes entidades adjudicatárias dos diferentes procedimentos administrativos levados a cabo na gestão do serviço, exclusivamente com a finalidade indicada para cada caso: gestão da Revista Imagen de Extremadura, caso tal tenha sido solicitado pelos Utilizadores ou pelas próprias bases de dados do Portal:
INDUGRAFIC ARTES GRÁFICAS S.L., com NIF B06163455 e sede na Complejo Pealsa, 26-27, Ctra. Madrid-Lisboa, Km. 397 de Badajoz (Espanha) e acessível através do endereço de correio electrónico administracion@indugrafic.com, do número de telefone +34924240700 e do fax +34924253326, para a gestão da Revista Imagen de Extremadura, caso o Utilizador tenha solicitado a subscrição da mesma.
JUAN LUIS LÓPEZ ESPADA (INMEDIA), com NIF 28951492N e sede na C/Sergio Sanchez, 16 Bajo de Cáceres (Espanha) e acessível através do número de telefone +34635331624, para a distribuição da Revista Imagen de Extremadura, caso o Utilizador tenha solicitado a subscrição da mesma.
SILICE TECNOLOGÍA Y SERVICIOS S.L., com NIF B06441828 e sede na Avenida José Fernández López nº 44 de Mérida (Espanha) e acessível através do número de telefone +34902888264, para a gestão técnica dos portais da Web e bases de dados do Portal Marca Extremadura.
Desta forma, a Marca Extremadura cancelará, eliminará e/ou bloqueará todos os dados que sejam inexactos, incompletos ou que tenham deixado de ser necessários ou pertinentes para a respectiva finalidade, em conformidade com o disposto na legislação em matéria de protecção de dados.
Ao premir o botão “Enviar” do formulário correspondente, o Utilizador consente de forma expressa que os seus dados possam ser utilizados para o envio de comunicações institucionais por correio electrónico ou através de qualquer outro meio. Em cada um dos envios de comunicações institucionais, será indicado de forma expressa o procedimento a realizar para o cancelamento do envio de novas comunicações institucionais.
Nos formulários de recolha de dados, os campos assinalados com um asterisco são de preenchimento obrigatório e, caso o Utilizador não faculte os dados correspondentes, a Marca Extremadura poderão, a seu exclusivo critério, recusar o serviço correspondente.
O Utilizador poderá revogar o consentimento prestado e exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dirigindo-se, para esse efeito, ao endereço assinalado na cláusula 1.
A Marca Extremadura adopta os níveis de segurança exigidos pelo Regulamento de Medidas de Segurança, aprovado pelo Real Decreto 994/1999, de 11 de Junho. Não obstante o anteriormente disposto, a segurança técnica num meio como a Internet não é inexpugnável, podendo ocorrer intrusões resultantes de acções dolosas de terceiros.
A Marca Extremadura poderá utilizar cookies durante a prestação do serviço do Portal Marca Extremadura. Os cookies são procedimentos automáticos de recolha de informações relativas às preferências determinadas por um Utilizador durante a sua visita a uma determinada página da Web. Estas informações são registadas em pequenos ficheiros, que são guardados nos equipamentos informáticos do utilizador correspondente, de forma imperceptível. Sempre que o utilizador aceda novamente ao sítio da Web em questão, estes ficheiros são activados automaticamente de forma a que o sítio da Web seja configurado com preferências assinaladas em visitas anteriores. Os cookies são ficheiros físicos de informações pessoais, alojados no próprio terminal do Utilizador e associados inequivocamente a este terminal. Os cookies não podem ler os ficheiros cookie criados por outros operadores.
O Utilizador tem a possibilidade de configurar o seu motor de pesquisa de forma a impedir a criação de ficheiros cookie ou a receber uma notificação no momento de ocorrência da criação de tais ficheiros. O Portal Marca Extremadura está acessível sem que seja necessário activar as opções referentes aos ficheiros cookie. No entanto, esta situação pode impedir o correcto funcionamento dos mecanismos de segurança para serviços exclusivos ou determinados serviços que exijam uma maior segurança. Geralmente, a finalidade dos ficheiros cookie do Portal Marca Extremadura consiste em facilitar a navegação do Utilizador.
6.- Comunicação de actividades de carácter ilícito e impróprio
Caso o Utilizador ou qualquer utilizador da Internet tenha conhecimento de que os Sítios com ligações remetem para páginas cujos conteúdos ou serviços são ilícitos, nocivos, denegridores, violentos ou contrários à moral, poderá entrar em contacto com a Marca Extremadura e, mais concretamente, com os responsáveis do programa, indicando os seguintes dados:
- Dados pessoais do remetente: nome, morada, número de telefone e endereço de correio electrónico;
- Descrição dos actos que revelam o carácter ilícito ou impróprio do Sítio com ligações;
- Em caso de possível violação de direitos, tais como propriedade intelectual e industrial, os dados pessoais do titular do direito infringido sempre que se trate de uma pessoa distinta do remetente. Deverá também apresentar o título que legitime o titular dos direitos e, nesse caso, o título de representação para actuar em nome do titular, sempre que se trate de uma pessoa distinta do remetente;
- Declaração expressa de que as informações contidas na reclamação são exactas.
A recepção por parte da Marca Extremadura da comunicação prevista nesta cláusula não supõe, segundo o disposto na LSSI, o conhecimento efectivo das actividades e/ou conteúdos indicados pelo remetente.
7.- Publicidade
Parte do Portal Marca Extremadura pode alojar conteúdos publicitários ou ser patrocinada, situação na qual os proprietários destes conteúdos serão os únicos responsáveis pelo cumprimento, por parte dos conteúdos, dos requisitos e disposições da legislação aplicável, não sendo a Marca Extremadura responsável por quaisquer erros, inexactidões ou irregularidades que tenham sido incluídas.
Em qualquer caso, o Utilizador poderá efectuar reclamações relacionadas com os conteúdos anteriormente assinalados e inseridos no Portal Marca Extremadura através do endereço de correio electrónico indicado na Cláusula I deste Aviso Legal.
8.- Legislação e jurisdição
O presente Aviso Legal rege-se em todos e cada um dos seus termos pela lei espanhola.
Para a resolução de qualquer conflito ou questão relacionada com a utilização do Portal Marca Extremadura serão competentes os Tribunais de Mérida (Espanha).
Não obstante o anteriormente exposto, tanto o Utilizador como a Sociedade titular do Portal Marca Extremadura concordam, com, renúncia do respectivo foro, submeter-se à resolução definitiva do Tribunal Arbitral da Associação Espanhola de Arbitragem Tecnológica (ARBITEC), ao qual é delegada a administração da arbitragem. O conflito será resolvido por um ou três árbitros (a determinar pelas partes, em função da quantia do contrato) que designará ou designará a ARBITEC, de acordo com o respectivo Regulamento e Estatutos. A arbitragem realizar-se-á segundo o procedimento estabelecido no Regulamento Arbitral da ARBITEC e a legislação espanhola reguladora da Arbitragem, podendo ocorrer através da Internet ou através da utilização de qualquer outro meio telemático. O local de celebração da arbitragem será Madrid e o idioma de trabalho será o castelhano.
Tanto o Utilizador como a Sociedade titular do Portal Marca Extremadura solicitam à ARBITEC que inclua na decisão de arbitragem a decisão expressa quanto às custas da mesma. Ambas as partes concordam que esta decisão terá de ser proporcional à estimativa, pela ARBITEC, das pretensões exercidas pelas partes.
O Utilizador e a Sociedade titular do Portal Marca Extremadura comprometem-se a aceitar e a cumprir a decisão arbitral. Caso seja necessária a formalização ou execução judicial da decisão, ou caso a arbitragem não chegue a realizar-se por mútuo acordo ou seja declarada nula, ambas as partes aceitam submeter-se aos Tribunais de Mérida (Badajoz-Espanha), renunciando ao respectivo foro, caso este seja diferente.
Em qualquer caso, ambas as partes conservam as respectivas capacidades de solicitação de medidas cautelares que considerem convenientes perante a jurisdição comum